Em sua 10ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30/03), a Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou o Projeto de Lei nº 11/2020 que dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais e urgentes no combate à pandemia de coronavírus no município de Porto Ferreira.

O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, constando a ausência do vereador Marcelo Ozelim (PSDB), que está afastado por licença médica, e contou com a inclusão da Emenda Supressiva nº 01/2020, de autoria do vereador Sérgio de Oliveira (DEM), que excluiu o Parágrafo Único do artigo 6º.

Entre as medidas instituídas com a aprovação do projeto está a vedação da aplicação de juros e multas pelo atraso no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar relativos ao exercício de 2020. Além disso, estão suspensos o cancelamento dos parcelamentos administrativos e os atos destinados a levar a protesto administrativo os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa.

A suspensão também inclui a posse e o exercício de servidores públicos em áreas não essenciais e os prazos administrativos relativos a requerimentos não emergenciais, ressalvados os procedimentos licitatórios e os requerimentos oriundos do Poder Legislativo.

Para os servidores do Executivo em exercício, fica estabelecida a possibilidade de realização excepcional de bancos de horas, trabalho remoto e horários diferenciados de jornada de trabalho. Poderão ser afastados preventivamente os servidores que se enquadram no grupo de risco da Covid-19 após avaliação funcional, desde que não seja vinculado à área da saúde e segurança.

Outra medida apontada pela lei é a suspensão de todos os alvarás de funcionamento em horário especial do Tipo II enquanto perdurar a decretação de emergência em saúde pública, cabendo aos bares, lanchonetes e restaurantes cumprirem todas as exigências quanto à proibição de atendimento presencial em seus estabelecimentos. 

Emenda Supressiva

Durante a discussão do projeto, o vereador Sérgio de Oliveira apresentou a Emenda Supressiva nº 01/2020 que suprime, em sua totalidade, o Parágrafo Único do Artigo 6º do Projeto de Lei nº 11/2020.

O parágrafo suprimido dizia: "Fica autorizada a suspensão dos contratos de trabalho temporários ou por tempo determinado, inclusive de estagiários, pelo período em que forem interrompidas as atividades da unidade em que estiver prestando serviços, enquanto perdurar a situação de emergência, nos termos de regulamentação do Poder Executivo".

O parlamentar usou da discussão do projeto para justificar sua emenda. "Esse projeto se tornou oficial agora pouco. Ele deu entrada na Câmara e sabendo da grande importância de que trata a maioria dos artigos aqui, eu também dispensei os prazos para que fosse votado hoje e fosse imediatamente colocado em prática", iniciou.

Sérgio de Oliveira disse que ouviu o prefeito Rômulo Rippa na rádio afirmando que estava tudo tranquilo quanto à folha de pagamento. "Ele disse que é um absurdo o requerimento que eu queria fazer sobre a folha de pagamento. Aí eu pego o projeto e vejo que ele está suspendendo os contratos dos estagiários que são pessoas que nos ajudam muito dentro do poder".

Para o vereador, não é justo suspender o contrato dos estagiários. "Não acho justo deixar esse pessoal sem ganhar, sem ser remunerado. E também os contratos por prazo determinado que vai pegar muitos professores que foram contratados por prazo determinado até o final do ano", salientou.

"Tem alguma coisa de errado porque se foi na rádio e disse que está tudo muito bem, aí manda um projeto desse aqui para querer deixar o pessoal sem salário, para suspender o contato do pessoal. O meu voto será favorável a essa emenda e contrário ao parágrafo único do projeto de lei", finalizou Sérgio de Oliveira.

O vereador Élcio Arruda (MDB) disse concordar com o vereador Sérgio de Oliveira. "Também voltarei favorável à supressão dessa emenda igual o vereador está sugerindo", indicou.

Já para o vereador Ismael da Silva (DEM) é muito importante prestar atenção nas proposituras. "Neste momento que a crise está se alastrando pelo no nosso país, estado e município e não sabemos quanto irá durar, eu acho de suma importância cada um dos senhores entender o posicionamento."

Tomar atitudes sem saber a dimensão seria um risco no momento, segundo o parlamentar. "A única coisa que é certa, neste momento, é que nós temos que enfrentar a pandemia com muita humildade, enfrentar essa crise com muita sabedoria e como foi dito aqui no início pelo próprio presidente é hora de deixar um pouco a politicagem de lado e sermos racional. Sou a favor dessa emenda", completou.

Outro vereador a se mostrar favorável à emenda foi Gideon dos Santos (PSD). "Quero parabenizar aqui o vereador Sérgio pela atenção que teve nesse projeto. É preocupante essa condição quando estamos lutando contra tanto desemprego, contra a demissão temporária igual várias empresas dentro do município estão fazendo. Então terá meu voto favorável à emenda", afirmou.

Ele disse que ao votar favorável à emenda, também está votando em prol dos próprios estagiários e dos professores que estão com contratos temporários. "Não sabemos quanto tempo durará essa pandemia no nosso país e, principalmente, em nosso município tendo em vista que em outros países vemos que está muito preocupante", comentou Gideon dos Santos.

A emenda foi aprovada pela maioria dos vereadores, constando a ausência do vereador Marcelo Ozelim que está de licença médica.