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Câmara Municipal aprova parcelamento de débitos previdenciários junto à Fazenda Nacional
Ao autorizar o parcelamento, a Câmara permitiu que o município regularize sua situação junto à União
A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou em reunião extraordinária realizada na noite da última quarta-feira (26/07) o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade do município, num total de quase R$ 1,2 milhão.
Os débitos foram contraídos nos períodos de janeiro a dezembro de 2004; fevereiro a outubro de 2008; janeiro, fevereiro, março, maio, junho e dezembro de 2009; e junho e julho de 2010.
Ao autorizar o parcelamento, a Câmara permitiu que o município regularize sua situação junto à União, evitando assim bloqueios nos repasses de recursos federais. A autorização também permite que o município usufrua dos benefícios concedidos pela medida provisória 778, de 16 de maio de 2017, que possibilita aos Estados e Municípios os parcelamentos de suas dívidas junto à União em até 200 parcelas, bem como a redução de 25% das multas de mora e de 80% dos juros de mora.
Desta forma, a dívida de Porto Ferreira, que era de aproximadamente R$ 2,2 milhões, com os benefícios da MP caiu para quase R$ 1,2 milhão, a ser paga em parcelas mensais de cerca de R$ 6 mil.
“Como os benefícios da medida provisória vigoram até 31 de julho, solicitamos aos vereadores a dispensa de prazos regimentais e a tramitação em caráter urgente, além da realização da sessão extraordinária durante o recesso, no que fomos prontamente atendidos. Agradeço aos vereadores pela compreensão e por terem colocado o interesse público em primeiro lugar”, disse o prefeito Rômulo Rippa.
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