O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Porto Ferreira irá realizar Processo Seletivo de Provas e Eleição para a função gratificada de conselheiro tutelar. São cinco vagas e as inscrições estarão abertas no período de 13 a 17 de maio, das 9 às 16 horas, na sede do Departamento de Promoção Social – avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, nº 729, Centro. Não será cobrado taxa de inscrição. Para se inscrever o interessado deve: • Ser brasileiro, estrangeiro naturalizado, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos. • Ter no mínimo 21 anos de idade, completos até o dia 17 de maio de 2013. • Ter votado nas últimas eleições ou justificado; • Estar quite com o serviço militar; (sexo masculino); • Estar em gozo de seus direitos civis e políticos; • Apresentar certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual com jurisdição no domicílio do candidato; • Residir no município há mais de 2 anos, completos até o dia 17 de maio de 2013; • Ser portador de condições físicas e psicológicas exigidas para a função; • Ter concluído o Ensino Superior comprovado por documento de conclusão de curso até o dia 17 de maio de 2013. Não serão recebidas inscrições via postal e nem pedidos de inscrições condicionais. A inscrição poderá ser efetuada por procuração com firma reconhecida, devendo ser apresentado o instrumento de mandato, documento de identidade do procurador e os documentos exigidos para a inscrição. A aptidão física e psicológica do candidato para o exercício da atividade será comprovada por perícia médica, conforme o previsto no item 9.2 do Edital, que pode ser obtido no local de inscrição ou no jornal que publica os atos oficiais do município (Jornal do Porto). As inscrições deferidas e indeferidas também serão publicadas no jornal oficial no dia 24 de maio. Do indeferimento da inscrição, caberá recurso protocolado e dirigido ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Ferreira, nos dias 27 e 28 de maio de 2013. A carga horária de trabalho é de 40 horas semanais e o salário é de R$ 1.334,20, mais auxílio alimentação de R$ 420,00.