Realizada no dia 22 de outubro de 2018  

Ofícios recebidos do Prefeito Municipal.  

- Of. nº 394/2018, , enc. Projeto de Lei n° 49/2018, dispõe sobre a criação do órgão municipal “Arquivo Público Municipal”; e define diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ ; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Cultura e Assistência Social.

- Of. nº 395/2018, enc. Projeto de Lei n° 50/2018, institui o programa “Nota Fiscal Premiada” que visa o estímulo à cidadania fiscal no município de Porto Ferreira, dispondo sobre premiações para tomadores de serviços, nos termos que especifica; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.

- Of. nº 873/2018, em atenção ao Requerimento nº 371/2018, do Ver. Miguel Bragioni – informações sobre a preservação e manutenção do prédio do Museu Histórico e Pedagógico “Prof. Flávio da Silva Oliveira”.

- Of. nº 874/2018, em atenção ao Requerimento nº 390/2018, do Ver. Gustavo Braga – informações sobre a quadra de esportes localizada ao lado do Ginásio Municipal de Esporte “Adriano José Mariano”.

- Of. nº 875/2018, em atenção ao Requerimento nº 391/2018, do Ver. Miguel Bragioni – informações a respeito da terceirização do fornecimento de combustíveis para a administração municipal.

- Of. nº 876/2018, em atenção ao Requerimento nº 392/2018, do Ver. Miguel Bragioni – informações sobre o fornecimento de passe de ônibus utilizado para o deslocamento diário de pacientes até o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

- Of. nº 877/2018, em atenção ao Requerimento nº 393/2018, do Ver. Miguel Bragioni – informações sobre o pagamento de diárias dos motoristas da administração municipal.

- Of. nº 878/2018, em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal 3.194/2015 – Encaminha cópia digital dos documentos que compõe o processo licitatório – Convite nº 11/2018; à Comissão de Obras e Serviços Públicos. 

Demais ofícios recebidos. 

- Of. C.CCM Nº 2278/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão da Egrégia Primeira Câmara proferida referente ao Processo TC-001751/010/08; Dado Conhecimento a Casa.

- Of. REF/INT/ENG/ 18100004, resposta ao OF. 594/2048 da Câmara Municipal de Porto Ferreira; em atenção ao Requerimento nº 369/2018, solicitando a Intervias informações sobre a possibilidade de abertura de acesso na Rodovia Anhanguera, KM 225, pista sul, para a Avenida João José Attab Miziara, bairro Jardim Areia Branca.

- Of. n° 020/2018 DIVFIN, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira – enc. Demonstrativos da gestão orçamentária do Instituto de Previdência, referente ao mês de setembro de 2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício HDB/ADM/Jur nº 047/2018, do Hospital Dona Balbina, ref. ao convênio nº 862819 celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Saúde, e a Irmandade de Misericórdia de Forto Ferreira visando fortalecer o sistema único de saúde; Dado conhecimento a casa.

- Ofício HDB/ADM/Jur nº 049/2018, do Hospital Dona Balbina, ref. ao convênio nº 850911 celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Saúde, e a Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira visando fortalecer o sistema único de saúde; Dado conhecimento a casa.

- Ofício nº 281/18, da Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira, enc. prestação de contas do referente ao Termo de Colaboração nº 01/2017 – Lei 3.414/17, referente ao mês de Agosto/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício s/ nº, do Solar dos Jovens de Ontem, enc. prestação de contas referente à 9ª parcela do Termo de Fomento da Lei 3.413 de 19/12/17; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício s/ nº, do Solar dos Jovens de Ontem, enc. prestação de contas referente à 4ª parcela do Termo de Fomento da Lei 3.446 de 09/05/18; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício s/ nº, do Solar dos Jovens de Ontem, enc. prestação de contas referente à 4ª parcela do Termo de Fomento nº 4/2018 de 27/09/18; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. nº 088/2018, da APAE, enc. prestação de contas parcial do mês de Setembro de 2018, referente ao Convênio Municipal - Lei n° 3.409/2017; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. nº 089/2018, da APAE, enc. Resposta à comissão de avaliação de prestação de contas parcial de Setembro/2018, referente à Lei n° 3.411/2017; à Comissão de Finanças e Orçamento.  

Requerimentos apresentados pelos Vereadores. 

- N° 411/2018, do Ver. Marcelo Ozelin – informações sobre problemas ocasionados na Avenida Arcyr Giaretta Barcellos.

- N° 412/2018, dos Vers. Marcelo Ozelin e Miguel Bragioni – informações sobre implantar sentido de mão única nas ruas dos bairros Jardim Santa Rosa I e II.

- N° 413/2018, do Ver. Francisco D. Pereira – informações sobre a possibilidade de instalar braço de iluminação em poste da Rua São Sebastião.

- N° 414/2018, do Ver. Miguel Bragioni – parabenizando a Rádio Comunidade FM pelos 14 anos da outorga definitiva que autoriza a exploração do serviço de radiodifusão comunitária. 

Indicações apresentadas pelos Vereadores. 

- N° 389/2018, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo corte de grama e ampla limpeza no posto de Saúde do Jardim Serra D’água.

- N° 390/2018, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo corte de grama e ampla limpeza no projeto do Jardim Serra D’água.

- N° 391/2018, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo corte de grama e ampla limpeza na Praça do Jardim Serra D’água.

- N° 392/2018, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo corte de grama, ampla limpeza e serviço de tapa buracos na Avenida Padre Nestor Maranhão.

- N° 393/2018, do Ver. Francisco D. Pereira – sugerindo estudos para instalação de lombada na Rua Hugo Carandina, no Jardim Centenário.

- N° 394/2018, do Ver. Miguel Bragioni – sugerindo a realização de limpeza da Avenida Professor Henrique da Mota Fonseca Júnior. 

Ordem do Dia: Projetos de Leis. 

- Projeto de Lei Complementar Nº 18/2017, que dispõe a revisão do Plano Diretor do Município de Porto Ferreira e dá outras providências (Segunda discussão).

- Projeto de Lei Complementar n° 15/2018, que altera o artigo 236, da Lei Complementar nº 37, de 3de outubro de 2000 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Porto Ferreira, das autarquias, fundações e câmara municipal (Primeira discussão).

- Projeto de Lei n° 46/2018, que autoriza o executivo municipal a suplementar valores nas rubricas orçamentárias que especifica (Primeira discussão).

- Projeto de Lei n° 41/2018, que institui o conselho municipal de saneamento básico do município de Porto Ferreira (Discussão única).

- Projeto de Lei n° 42/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre o Álcool e Drogas de Porto Ferreira (Discussão única).

- Projeto de Lei n° 43/2018, que dispõe sobre o regime de adiantamento de recursos para despesas dispensadas do regime regular de compras conforme Lei Federal nº 4620/64 (Discussão única).

- Projeto de Lei n° 44/2018, que acresce parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Municipal 3.175 de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para o pagamento de transporte de estudantes no município (Discussão única).