O vereador Ricardo Patroni (PSD) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (09/08), o Requerimento nº 264/2021 encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 12/2021, que dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis em Porto Ferreira e dá outras providências.

Sobre o anteprojeto, o parlamentar comentou em sua discussão. “O presente anteprojeto visa possibilitar que o município forneça, de maneira gratuita através do Fundo Social de Solidariedade, fraldas descartáveis tanto de uso contínuo quanto de uso ocasional para crianças, adultos e pessoas com deficiência.”

A distribuição a pessoas com deficiência objetiva atender à Lei Federal nº 13.146/2015, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. “Tendo tal direito a esses benefícios as pessoas inscritas no cadastro único do Governo Federal, conforme preceitua a Lei Municipal nº 3.423/2018, e ainda aquelas que comprovem a renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa com um total de até três salários mínimos”, explicou Ricardo Patroni.

Para a aquisição das fraldas por parte do Poder Executivo, o vereador sugere que sejam firmados convênios e parcerias com outras esferas governamentais. “Poderá também estimular campanhas de voluntariado através das suas Secretarias Municipais com entidades 

de classe, associações comunitárias e também organizações não-governamentais, bem como receber emendas parlamentares municipais, estaduais ou federais.”

A finalidade do anteprojeto é garantir proteção àqueles que não possuem condições de adquirir as fraldas descartáveis. “É um item básico de higiene pessoal e essas pessoas devem ter acesso sem que isso comprometa a sua condição financeira e também de sua família. Além disso, a fralda descartável evita infecções atuando como uma prevenção, com o intuito de coibir doenças e possíveis tratamentos médicos”, ressaltou o vereador.

“Então, tal medida busca assegurar a esses mais necessitados, pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo direitos essenciais e fundamentais a saúde por meio de uma política pública social e econômica que promova a redução desses riscos de doenças e de outros agravos gerais”, resumiu Ricardo Patroni.

Para finalizar, o parlamentar solicitou o apoio do prefeito Rômulo Rippa. “Diante disto exposto e considerando o mérito e o alcance social dessa iniciativa, encaminho a proposta ao Executivo Municipal para análise e parecer do excelentíssimo prefeito Municipal, Rômulo Rippa, solicitando o apoio e devolução a esta Câmara como projeto de lei”, concluiu.

O requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, constando a ausência dos vereadores Luciane Lourenço (PSD) e Pedro Melo (PSL). A matéria será encaminhada para a decisão do Executivo Municipal em transformar o anteprojeto em projeto de lei.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira