O prefeito Maurício Rasi defendeu com veemência a transparência das ações governamentais e a criação, pela sociedade, de organismos que fiscalizem os atos praticados por agentes públicos, em discurso proferido na abertura da 1ª CONSOCIAL (Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social). O evento aconteceu na última sexta-feira (24/02), no plenário da Câmara Municipal de Porto Ferreira, e foi organizado pelo Departamento Municipal de Governo. Para o prefeito, a fiscalização do governo e o combate à corrupção é papel da sociedade civil. “Nós aprovamos e endossamos a sociedade civil que se movimente na criação de um organismo não governamental desse segmento. Tem o apoio explícito do prefeito. O prefeito Maurício apoia a criação de ONGs, de entidades externas ao Poder Público, que possam fazer o combate à corrupção, o controle das contas públicas, o acompanhamento (do governo)”, afirmou. Em sua fala (veja o vídeo da íntegra do discurso no final do texto), o prefeito expressou tristeza sobre o pequeno público presente ao evento e aproveitou a oportunidade para explicar o veto que fez ao projeto de lei 22/2011, do vereador Rômulo Rippa (PSD) e aprovado pelo Legislativo, que dispunha sobre a regulamentação da publicidade mensal de compras da Administração Direta e Indireta no município. “Nós vetamos este projeto de lei por uma única razão. Primeiro, porque o município já pratica isso (divulgação). Segundo, porque há uma lei maior, a 8.666/93, que prevê a obrigação, pela administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, que faça tal conduta, tal política de aprimoramento e divulgação das contas”, completou. Como exemplos de ferramentas de transparência das ações do Poder Público municipal, o prefeito citou o Portal da Transparência, disponível no site oficial da Prefeitura (www.portoferreira.sp.gov.br), o Programa Municipal de Transparência e o portal Porto Connect (www.portoconnect.com.br). Fora isso, Maurício Rasi anunciou que enviará à Câmara, nos próximos dias, mais um projeto de lei com referência ao tema. O prefeito ainda lembrou que, em 2011, por meio de decreto, a Administração colocou durante um mês à disposição do público para consulta, no átrio do Paço Municipal, todos os documentos relativos a contratos, licitações, editais, compras, etc. “Sabe quantas consultas nós tivemos? Nenhuma”, lamentou. Maurício Rasi ainda justificou um outro veto que fez a um projeto de lei do Legislativo, que criava um conselho municipal de combate à corrupção. “Como a Prefeitura Municipal iria criar um dispositivo de combate à corrupção do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Receita Federal… quer dizer, eu não consigo imaginar isso. E foi um dos vetos que, até hoje, a gente é bombardeado nas redes sociais por ter feito. Isto (combate à corrupção) é papel da sociedade civil”, explicou. Conferência A 1ª CONSOCIAL teve o tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”, com o objetivo de promover a transparência e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático. Embora com público pequeno frente à importância do tema tratado – pouco mais de 30 pessoas inscritas –, a etapa municipal foi um momento privilegiado de discussão entre a sociedade civil e o Poder Público. Do encontro foram elaboradas diretrizes e propostas para o aumento da transparência e da participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública no município. Tais propostas serão levadas à conferência estadual, por delegados municipais eleitos durante a CONSOCIAL. Há que se destacar ainda a palestra proferida pelo professor Walter Penninck Caetano, diretor da empresa Conam (Consultoria em Administração Municipal). Propostas Veja a seguir as propostas debatidas e votadas a serem levadas à conferência estadual, que será uma prévia da etapa nacional: Eixo I: promoção da transparência pública e acesso a informação e dados públicos 1- Criação de um portal na internet que sirva como canal de comunicação entre o Poder Público e a população. 2- Estipular propostas físicas – e não apenas financeiras –, referentes às ações no orçamento municipal. 3- Descrição e documentação (fotos, relatórios, etc.) da medição de obras durante sua execução. 4- Simplificação da linguagem contida nos editais e contratos e torná-los disponíveis via internet. 5- Unidades escolares e centros comunitários dotados de computadores (laboratórios) colocarem uma data à disposição da comunidade para que informações sobre contas públicas e outras possam ser consultadas. 6- Reproduzir conteúdo dos portais em equipamentos de TV em locais públicos, tais como postos de saúde, etc. 7- Impressão de um órgão oficial de informação com distribuição gratuita, com periodicidade mínima mensal. 8- Divulgação de listagem dos cargos públicos, seu padrão salarial, função, benefícios a que têm direito e requisitos para ocupá-lo. Eixo II: mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública. 1- Inclusão no currículo escolar de disciplina sobre a importância da participação popular nas decisões e acompanhamento das ações governamentais; direitos e deveres do cidadão. 2- Estabelecimento de pré-requisitos para criação de organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), de acordo com o objeto sobre o qual elas terão atuação. Eixo III: a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle. 1- Remuneração dos membros dos conselhos obrigatórios (Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), por meio de subvenção do governo federal, com prestação de contas das suas atividades. 2- A cada política pública desenvolvida pelo governo, quer seja no âmbito local, ou por meio de convênio com o Estado ou Federação, este deverá indicar quais os conselhos municipais que participarão na co-gestão destas ações. 3- Incentivo fiscal para criação das associações de bairro. Eixo IV: diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção. 1- Incentivo à criação de ouvidorias públicas e fortalecimento das já existentes. O cargo de ouvidor deverá ser preenchido por concurso público. 2- Fim do voto secreto em todas as casas legislativas, nos níveis federal, estadual e municipal. 3- Maior acesso e transparência aos atos do Poder Judiciário e Ministério Público. 4- Extinção dos foros privilegiados. 5- Criação de programas municipais de transparência, com o objetivo de garantir por lei respostas sobre informações, críticas, sugestões, denúncias, etc. 6- Maior acesso e transparência aos atos do Poder Legislativo, tais como divulgação total de documentos em tramitação (projetos de lei, etc.), assuntos discutidos em comissões, etc. 7- Exibição online de certames licitatórios pelo site oficial do governo. Delegados A seguir a relação de delegados eleitos e seus respectivos segmentos: * Conselhos Municipais - Elen Cristina de Souza, Waldenice Aparecida Zuffo. * Associações de Bairro - Joana D’Arc Mendes, Benedito da Silva Marcondes. * Cidadãos - Josiane de Oliveira, Heber Stenico, Jorge Washington Correa Porto. * Poder Executivo - Sebastião Camilo do Nascimento, Idineo Ferreira de Araújo, Haroldo Araújo Christensen.