O prefeito Rômulo Rippa deverá encaminhar à Câmara Municipal em breve um projeto de lei que cria o Programa “Fila Única” de Informação sobre Demanda por Acesso de Crianças na Rede Municipal de Ensino do Município de Porto Ferreira.

O programa estabelece várias regras. A primeira é o cadastramento dos requerentes às vagas nas creches municipais junto a Secretaria de Educação. Vai também criar um sistema central de informações obtidas no cadastramento sobre as demandas por acesso à rede municipal de ensino, garantindo respeito à ordem de preferência em conformidade com a ordem cronológica de manifestação de interesse na vaga em creche.

Esta lista terá atualização mensal e será publicada no sítio eletrônico da Prefeitura, com ampla divulgação. Os dados do cadastramento único, que serão sigilosos, também serão disponibilizados para os demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais apenas para fins de elaboração de políticas públicas.

O programa tem por objetivo levantar os dados referentes às demandas das creches para que o Poder Público possa otimizar o fluxo e oferta de vagas na rede municipal de ensino e garantir a prestação continuada desse serviço público com a total idoneidade e transparência no processo de solicitação de vaga e efetivação de matrículas, dentro dos critérios previstos em lei.

A ordem de inscrição poderá não ser observada apenas em hipóteses excepcionais que envolvam situações de risco à saúde e bem-estar da criança devidamente atestada por órgão público de proteção, bem como em razão de ordem judicial.

Caso a vaga disponível em determinada creche não atenda às necessidades do pleiteante, poderá o candidato declinar desta, sem prejuízo de sua colocação na ordem de inscrição cadastral, que se manterá inalterada até que a próxima vaga seja do seu interesse.

O prefeito Rômulo Rippa diz que a demanda de vagas em creches é um problema que a municipalidade está enfrentando há tempos. “A vaga em creche é um direito constitucional, e justamente em razão disso a Administração Municipal firmou com o Ministério Público do Estado de São Paulo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se na criação de vagas em creches”, explica.

“Apesar dos esforços que estão sendo empreendidos, há ainda uma grande demanda nesse seguimento, depreendendo a necessidade de normatizar o acesso às vagas. Assim, a criação deste programa vai proporcionar a perfeita igualdade de condições entre os pretendentes, assegurando, em última análise, a segurança jurídica dos cidadãos”, finalizou.