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Governo do Estado autoriza programas e ações para regularização fundiária

Governo do Estado autoriza programas e ações para regularização fundiária

O convênio que o município tem com o programa Cidade Legal foi prorrogado até setembro do ano que vem



Durante a realização do 63º Congresso Estadual de Municípios, que aconteceu na semana passada em Campos do Jordão (SP), Porto Ferreira recebeu autorização do Governo do Estado para dar sequência a programas e ações que visam promover a regularização fundiária de áreas dentro do programa Cidade Legal.

O prefeito Rômulo Rippa foi representado no congresso pelo assessor de projetos públicos, Rodrigo Louzada, que manteve encontros com o governador do Estado, João Doria, com o secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, e com o secretário de Habitação, Flavio Amary.

O convênio que o município tem com o programa Cidade Legal foi prorrogado até setembro do ano que vem. O principal objetivo foi a inclusão de mais um núcleo ao plano de trabalho, que é a regularização fundiária de 30 lotes no Jardim Anésia.

Também foi autorizada a ordem de serviços com a equipe técnica de profissionais, como advogados, assistente social e arquiteto e urbanista, para executar o cadastro social e a coleta de documentação na área popularmente conhecida como Jardim Anésia 2, em cerca de 400 lotes.

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