Medida abrange alunos de nível superior, técnico e profissionalizante com renda familiar de até 3 salários mínimos

A Prefeitura de Porto Ferreira informa que os estudantes de nível superior, técnico e profissionalizante interessados no benefício do auxílio-transporte para o primeiro semestre de 2024 podem fazer suas inscrições a partir desta quarta-feira (03/01), até o dia 31 de janeiro.

O pagamento do transporte dos estudantes de baixa renda foi estabelecido pela lei municipal 3.175/2015 e regulamentado pelo decreto 525/2017.

Os interessados deverão protocolar os documentos necessários através da plataforma de protocolo digital 1Doc (https://portoferreira.1doc.com.br/atendimento), direcionado a “SDSC-DAS-SERVSOC - Serviço Social”, selecionando no campo “Assunto”, “Auxílio transporte para estudantes – Requerimento”.

São exigências necessárias à inscrição:

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Residir no município de Porto Ferreira há 1 ano, no mínimo;

- Estar matriculado e frequentando regularmente a instituição de ensino a que estiver cursando;

- Ter idade mínima de 16 anos;

- Renda familiar de até 3 salários mínimos;

- Possuir todos os membros da família inseridos no Cadastro Único (Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007) com seus dados anualmente.

Documentos necessários:

- Comprovante do Cadastro Único;

- Comprovante de residência de no máximo 90 dias em nome do(a) requerente ou em nome de terceiro, desde que comprove o vínculo familiar por meio de documento, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios e avós;

- Comprovante de renda de cada membro da família, cópia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social- GFIP do emprego atual e cópia de holerite;

- Comprovante de matrícula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do requerente;

- Comprovante de contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte, constando nome, CNPJ e contato telefônico do responsável.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos