Vereadores reunidos para discutirem os projetos na audiência

A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou, na noite de terça-feira (24/05), audiência pública para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 e dos Projetos de Lei nº 13/2022 e nº 16/2022. A audiência foi convocada pelas Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação.

O vereador João Lázaro (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 13/2022, que institui no âmbito do município e inclui no calendário oficial de eventos o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino a ser comemorado no dia 19 de novembro, objeto de anteprojeto de lei de sua autoria.

Já o vereador Ricardo Patroni (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 16/2022, que institui o Dia Municipal do Ceramista, incluindo a data comemorativa de 28 de maio no calendário oficial de eventos do município, também resultado de um anteprojeto de lei de sua autoria.

Para finalizar a audiência, foi discutido o Projeto de Lei nº 18/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, comandado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Renato Rosa (Republicanos). O vereador Sérgio de Oliveira (União Brasil), presidente da Comissão de Justiça e Redação, também esteve presente.

Os munícipes puderam participar presencialmente e por meio da transmissão realizada nas redes sociais da Câmara Municipal. A audiência é uma maneira de a população conhecer os projetos, além de poder discutir e opinar juntamente com os vereadores.

Os parlamentares conferirão os pareceres de suas comissões e os projetos deverão ser votados nas próximas sessão, tendo a LDO a obrigação de ser votada antes do final deste primeiro período legislativo, que se dará em 20 de julho. É possível rever a audiência por meio do vídeo com a íntegra disponível no Facebook e no YouTube da Câmara Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Outro ponto importante é a fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais e de fomento.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa, limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira