Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram, após duas votações, o Projeto de Lei nº 18/2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LDO) e dá outras providências. A votação foi finalizada na sessão ordinária de segunda-feira (27/06).

Em primeira discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Já na segunda discussão, o vereador Pedro Melo (União Brasil) votou contrário ao projeto, com o restante dos vereadores presentes sendo a favor da aprovação da LDO 2023.

Antes das votações, as Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação realizaram audiência pública no final de maio para apresentarem e discutirem o projeto junto à população.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício subsequente.

Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Outro ponto importante é a fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais e de fomento.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa, limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira