NOTA OFICIAL – Prefeitura entra com ação na Justiça contra a rescisão do contrato com a MedPorto
Prefeitura de Porto Ferreira vem a público prestar esclarecimentos e informar sobre as últimas providências tomadas a respeito do assunto.
Diante da divulgação de uma nota publicada no Jornal do Porto no último final de semana pela empresa MedPorto, nota esta que repercutiu em outros canais de mídia e redes sociais, gerando inclusive comentários pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Antônio de Moraes, a Prefeitura de Porto Ferreira vem a público prestar esclarecimentos e informar sobre as últimas providências tomadas a respeito do assunto:
• A Prefeitura recebeu ofício datado de 28/10/2015 da empresa Medporto, tendo esta notificado que iria rescindir o contrato de prestação de serviços médicos assistenciais ambulatoriais dos servidores, firmado em 01/03/1997. A empresa, no mesmo ofício, informava que concedia um aviso prévio de 60 dias e, portanto, não prestaria mais nenhum serviço aos beneficiários do contrato coletivo a partir de 28/12/2015. O motivo alegado para a rescisão eram atrasos nos pagamentos por parte da municipalidade.
• Após o recebimento do ofício, a Prefeitura deu início à análise do tema e realizou reuniões internas no mês de novembro para discutir o assunto. Em 30/11/2015 aconteceu uma reunião entre representantes da Prefeitura e da MedPorto, na qual foi ratificado os termos do ofício datado de 28/10/2015. A Prefeitura, então, solicitou um prazo maior para a rescisão. Em 15/12/2015, por telefone, a MedPorto negou o pedido de prorrogação.
• No mesmo dia 15/12/2015 a prefeita Renata Braga encaminhou à MedPorto uma contra-notificação, na qual não reconhecia a decisão da empresa de rescindir o contrato. Na mesma contra-notificação foi anexada uma certidão do Departamento de Finanças, certificando que não havia débitos referentes ao convênio médico até aquela data, motivo alegado para a rescisão.
• Em 16/12/2015 a MedPorto encaminhou novo ofício após recebimento da contra-notificação da Prefeitura, no qual reiterava as intenções do ofício datado de 28/10/2015.
• Em 17/12/2015, em novo ofício da Prefeitura à empresa, fora solicitada a continuidade das tratativas acerca do tema durante o mês de janeiro.
• Em 21/12/2015 a MedPorto respondeu em ofício ao pedido, informando que foi decidido em assembleia acatar a prorrogação do aviso prévio do contrato até o dia 31/01/2016, excepcionalmente, desde que cumpridas algumas condições.
• Na última semana de dezembro a Prefeitura informou representantes do Sindicato dos Servidores Públicos a respeito da intenção da empresa MedPorto e de todas as tratativas realizadas até então, durante reunião realizada no Paço Municipal.
• No dia 29/12/2015 a Prefeitura emitiu Nota Oficial à imprensa e em seus canais de comunicação dando ciência a todos a respeito da rescisão do contrato de forma unilateral pela MedPorto. Informava ainda que estava realizando análises sobre quais procedimentos adotar, inclusive e principalmente para que os servidores hoje conveniados com a MedPorto não fossem prejudicados em seus tratamentos de saúde.
• Após todas as tentativas de revisão da decisão de rescisão de contrato e diante da posição irredutível da empresa MedPorto, na data de ontem (11/01/2016) a Prefeitura ingressou com ação na Justiça de Porto Ferreira, na qual requer a tutela antecipada para que o convênio mantenha os serviços, tendo em vista que não há atraso nos pagamentos.
• A Prefeitura esclarece que qualquer providência de qualquer autoridade que se interesse em ajudar os servidores municipais ainda podem ser tomadas, haja vista que há, a partir de hoje, 19 dias para o encerramento do contrato.
Em suma, a Prefeitura tratou com seriedade e deu a devida importância ao assunto em processo administrativo desde o recebimento do ofício da MedPorto em 28/10/2015. Tentou reverter tal decisão junto à empresa, uma vez que não reconhece a alegação de atraso no pagamento. A partir do momento em que, após várias tentativas, a empresa permaneceu irredutível em sua decisão, a Prefeitura deu ampla divulgação ao assunto e voltou seu foco na busca de alternativa para manter o convênio, ingressando com a ação na Justiça local. E, para consagrar seu princípio de dar total transparência aos seus atos de interesse público, expediu a presente nota.
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