A Prefeitura Municipal de Pirassununga, através da Secretaria Municipal de Promoção Social abrirá nesta segunda-feira (5), as inscrições para o casamento comunitário. Os interessados terão apenas até o dia 9 de janeiro para procurarem a sede da Promoção Social – Rua Frederico Port, nº 74, Centro (proximidades do SAEP). O horário de atendimento será das 8h às 11h e das 14h às 17h. O casamento comunitário tem como objetivo promover a proteção da família e a inclusão social através da regularização do estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica (baixa renda), conforme previsto no art. 226, § 3º da Constituição Federal e no art. 1.512 do CC, Lei 10.406 de janeiro de 2002. Ainda não foi divulgado qual a documentação exigida para dar entrada ao processo de habilitação de casamento e nem os requisitos de renda familiar que os interessados devem se enquadrar.