A Prefeitura de Porto Ferreira, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, informa que está disponível até o dia 16 de abril (sábado) o questionário para participação da população com propostas para elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2023.

Essa iniciativa democrática tem por objetivo promover a participação popular nas definições das prioridades das ações de governo, de modo que possa fortalecer as políticas públicas que impactam diretamente na vida das pessoas.

A consulta pública é um instrumento de diálogo entre o Poder Executivo e a sociedade civil, que permite a participação popular, de maneira simples e prática. O link com o questionário está disponível na capa do site da Prefeitura e também pode ser acessado clicando AQUI.

Vale lembrar que, após o clique, o cidadão será direcionado a um formulário online, onde deve marcar as opções que considere como prioritárias para a sua região. Não é necessária a identificação, mas é importante que seja informada a localidade onde reside o participante.

Sobre a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2º.

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais, como e com qual intensidade terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.

A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos