Termina nesta terça-feira (15) o período de inscrições de estudantes interessados no auxílio-transporte. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania informa aos estudantes do ensino superior, técnico e profissionalizantes interessados no benefício como devem proceder para a sua obtenção.

O auxílio é previsto nos termos da lei 3.175/15, regulamentada pelos decretos 112/15, 117/15, 525/17.

São exigências necessárias à inscrição:

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

2. Residir no município de Porto Ferreira há 1 (um) ano, no mínimo;

3. Estar matriculado e frequentando regularmente a instituição de ensino a que estiver cursando;

4. Ter idade mínima de 17 anos;

5. Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;

6. Possuir todos os membros da família inseridos no Cadastro único (Decreto Federal n.º 6135 de26 de junho de 2007) com seus dados anualmente. Local de cadastramento- Rua João Mutinelli, n.º 545, perto de INSS.

Os interessados deverão comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, à avenida Nicolau de Vergueiro Forjaz nº 729, no período de 2 a 15 de janeiro de 2019, no horário das 11h às 16h30 horas, portando os seguintes documentos:

1. Comprovante de residência de no máximo 90 (noventa) dias em nome do (a) requerente ou em nome de terceiro, desde que comprove o vínculo familiar por meio de documento, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios e avós;

2. Comprovante de renda de cada membro da família, cópia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social- GFIP do emprego atual e cópia de holerite;

3. Comprovante de matrícula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do requerente;

4. Comprovante do contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte, constando CNPJ telefone e nome do responsável da prestadora de serviço.

5. Folha de rosto atual do Cadastro único.

Informações sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio financeiro poderão ser obtidas no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, onde consta a legislação pertinente.