O prefeito Rômulo Rippa publicou no final de dezembro o decreto 936/2018, que regulamenta a evolução funcional dos servidores públicos efetivos de Porto Ferreira; dispõe sobre a avaliação de desempenho individual; e estabelece os critérios relativos à progressão por merecimento e por antiguidade, conforme lei complementar nº 111, de 31 de maio de 2011.

A avaliação de desempenho individual é o processo interno que visa mensurar as ações do servidor efetivo na execução de suas atribuições, em um determinado período de exercício, com a finalidade de estimular a boa conduta, identificar potencialidades, oportunidades e performance, bem como, quando possível, promover a melhoria financeira por meio da progressão funcional. Ela é aplicada a todos os servidores titulares de cargos efetivos, de caráter permanente, pertencentes ao quadro geral de pessoal da administração direta e indireta do Município.

O processo de avaliação de desempenho individual ocorrerá anualmente, sempre no primeiro bimestre de cada ano, e será instrumentalizado por intermédio de formulários constantes do decreto. A avaliação individual reúne o desempenho do servidor efetivo pela aplicação de indicadores e requisitos previamente estabelecidos, e conterá: a avaliação subjetiva feita pelo chefe imediato; e a avaliação objetiva feita pela comissão permanente de avaliação funcional.

A progressão é a passagem do servidor efetivo estável ou estabilizado de um grau remuneratório para o outro imediatamente superior, dentro da mesma referência da sua classe, conforme escala de vencimento dos cargos. A instalação do processo de progressão funcional deverá ser precedida de parecer orçamentário favorável da Secretaria de Fazenda, e será oficializada no mesmo instante da avaliação de desempenho individual, por meio de portaria única expedida pelo prefeito, contendo a composição da comissão, o cronograma do processo, os prazos recursais e de divulgação de resultados e o percentual de servidores que poderão ser beneficiados com a progressão salarial a partir do exercício seguinte.

“As diretrizes para a evolução funcional é mais um compromisso cumprido e que constava do nosso programa de governo. Nosso objetivo é valorizar a categoria do funcionalismo municipal, oferecendo mecanismos de progressão na carreira e estabelecendo critérios bem definidos para isso, sem apadrinhamentos”, comentou o prefeito Rômulo Rippa.