O prefeito Rômulo Rippa sancionou a lei 3.568, de 23 de abril de 2020, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Porto Ferreira, objeto de anteprojeto do vereador Eduardo Alexandre Moreira da Silva (Cabo Eduardo Pitbull), que dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados no município.

Sobre a importância da aprovação do projeto, o vereador disse que facilitará o trabalho dos policiais militares e dos guardas civis. “A lei federal é de difícil aplicabilidade e a lei municipal vigente é muito branda. Nós não estamos cerceando o direito de ninguém, mas estamos dizendo que seu direito termina quando começa o do outro”, afirmou.

O prefeito Rômulo Rippa recebeu o vereador em seu gabinete esta semana e entregou uma cópia assinada da lei.

Cabo Eduardo ainda pontuou algumas mudanças que a aprovação do projeto provocará. “Hoje, para se aplicar uma multa ou para condução até a delegacia depende de representação, é uma ação pública condicionada à representação. A partir do momento que nós aprovarmos esse projeto, o policial pode agir independentemente de representação”.

Atualmente, caso o cidadão não queira fazer a representação, o policial não pode fazer muita coisa. “Essa é a vantagem, a partir do momento que nós aprovarmos essa lei a coisa muda, vai funcionar”, finalizou o parlamentar.