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Prefeitura Municipal emite Nota Oficial por denúncia apresentada na Câmara Municipal
Suposta contratação irregular de servidora comissionada gerou a denúncia
A Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, ao tomar conhecimento de denúncia apresentada na Câmara Municipal do município na noite de ontem (19/08), sobre suposta contratação irregular de servidora comissionada, informa o que segue:
1 - Quando da contratação da referida servidora, no início do ano, foram apresentados por ela todos os documentos exigidos para ingresso no cargo, inclusive certidões criminais e afins. Todos estavam de acordo com o que a legislação exige para ingresso no quadro de servidores.
2 - Tais documentos, vale ressaltar, foram exigidos a todos os ocupantes de cargos comissionados contratados em 2013.
3 - Cópias de todos esses documentos já haviam sido remetidas ao Poder Legislativo ferreirense meses atrás, em resposta a requerimento sobre o assunto.
4 - Além disso, os documentos originais ficaram à disposição de vereadores na Seção Pessoal da municipalidade.
5 - A Procuradoria Jurídica da Prefeitura, até esta terça-feira (20/08), ainda não havia recebido oficialmente do Poder Legislativo o material integrante da denúncia.
6 - A Procuradoria Jurídica tomará todas as providências necessárias que o caso requer, com o intuito de verificar se houve ou não contratação de forma irregular da servidora.
7 - A Prefeitura de Porto Ferreira reafirma seu compromisso com a legislação vigente e a transparência em seus atos.
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