A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta última quarta-feira (29), o projeto de lei PL 35/2012 que deve regulamentar pela primeira vez os crimes cibernéticos no país. O documento já recebeu o apelido de ''Lei Dieckmann'', em referência às fotos eróticas vazadas na internet da atriz Carolina Dieckmann. A atriz foi escolhida para intitular o projeto pelo processo ter sido apressado pelos parlamentares na oportunidade do vazamento das fotos. Agora, o PL 35/2012 deve seguir para a plenária a fim de ser votado, substituindo então outro PL que tentava regular infrações do gênero, a ''Lei Azeredo''. Caso o PL se torne lei, o Código Penal Brasileiro vai passar a julgar crimes digitais como sendo puníveis com algo entre três e 12 meses de prisão. O texto do projeto especifica que quem ''invadir computadores ou qualquer outro dispositivo de informática de terceiros com o objetivo de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização'' poderá ser punido.