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Projetos aprovados alteram uso do solo e normas do PortoPrev
Projetos aprovados alteram uso do solo e normas do PortoPrev
A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou, na última sessão ordinária realizada na segunda-feira (29/08), três projetos de lei complementar em segunda discussão. Dois deles versam sobre alterações no uso do solo e outro é sobre normas do PortoPrev.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 97/2010. Que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do município. Tem objetivo incluir o bairro Jardim Esperança na Lei de Uso do Solo e classifica-lo como “uso misto”, permitindo a abertura de pequenos comércios e serviços.
. Com a aprovação do projeto, a municipalidade poderá comercializar as áreas determinadas, permitindo o desenvolvimento social e econômico do município.
O projeto foi aprovado que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 88/2009. A legislação altera o prazo para apresentação da certificação ANBIMA: CPA-10, CPA-20, Certificação APIMEC: CGRPPS ou equivalente para os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do PortoPrev. O prazo passa a ser de um ano a contar da posse.
Os Vereadores presentes aprovaram 3 projetos e serão encaminhados para o Executivo Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
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