Foi realizada na noite dessa segunda-feira (21/05) a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira. Com a presença de todos os vereadores, foram votados e aprovados os projetos a seguir:

- Projeto Lei Complementar nº 03/2019, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências; (Segunda discussão).

- Emenda Modificativa nº 01/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda, ao § 1º do Artigo 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 25/2018 (Discussão e Votação)

- Projeto de Lei Complementar n° 25/2018, que autoriza o poder executivo a implementar programa de regularização fundiária urbana (REURB) no município de Porto Ferreira, observada a lei federal nº 13.465/2017; (Primeira discussão).

- Projeto de Lei Complementar n° 27/2018, que altera dispositivos da lei complementar nº 12, de 12 de setembro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de solo urbano; (Primeira discussão).

Recebidos

O vereador Cabo Eduardo (PP) deu entrada em um novo projeto de lei objetivando a divulgação de informações inerentes a aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas pelo município. O projeto será analisado pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.

Também deu entrada um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rômulo Rippa alterando dispositivos da lei sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Além desses recebidos, chegaram ofícios do Executivo com respostas aos requerimentos dos vereadores e de outras entidades do município:

- Of. nº 95/2019, enc. Projeto de Lei nº 15/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.160, de 14 de abril de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Cultura e Assistência Social.

- Of. nº 326/2019, em atenção ao Requerimento nº 111/2019, do Ver. Gustavo Braga – solicitando informações sobre a possibilidade de uma pareceria com a Associação Comercial, órgãos ligados aos estabelecimentos bancários e Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, no sentido de um projeto para estacionamento no espaço na área da antiga FEPASA, ao lado de onde é realizada a Feira Livre, para estacionamento de proprietários, assim como funcionários, de estabelecimentos comerciais e públicos, no momento que entrar em vigor o Estacionamento Rotativo.

- Of. nº 328/2019, em atenção ao Requerimento nº 139/2019, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações referentes à quadra de esportes localizada no Bairro Jardim Centenário.

- Of. nº 329/2019, em atenção ao Requerimento nº 140/2019, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações referentes à Vicinal Sebastião Vergílio de Carvalho, Estrada do Brejão.

- Of. nº 330/2019, em atenção ao Requerimento nº 142/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando informações referentes à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana do município.

- Of. nº 331/2019, em atenção ao Requerimento nº 143/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando informações referentes ao Estacionamento Rotativo.

- Ofício HDB/ADM/Jur nº 014/2019, do Hospital Dona Balbina, ref. ao convênio nº 877.473/2018 (Parlamentar Lobe Neto) celebrado entre a União, por intermédio do ministério da saúde, e a Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira notificando a liberação de recursos financeiros; Dado conhecimento a casa.

- Of. ADM nº 050/2019, da APAE, enc. prestação de contas parcial do mês de abril de 2019, referente ao Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 13/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. ADM nº 052/2019, da APAE, enc. prestação de contas parcial do mês de abril de 2019, referente ao Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 11/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Projeto de Lei n° 07/2019, do Ver. Eduardo A. M. da Silva, que dispõe sobre a divulgação de informações inerentes a aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no município de Porto Ferreira; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. 

Requerimentos

O Anteprojeto de Lei nº 07/2019 apresentado pelo vereador Gideon dos Santos (PSD) foi um dos requerimentos apresentados na sessão. Os vereadores também solicitaram, em forma de requerimento, votos de pesares, informações sobre assuntos relacionados ao município, liberação de recursos financeiros, etc.:

- N° 163/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do senhor Rubens Ignes Toldo.

- N° 164/2019, do Ver. Gustavo Braga – solicitando informações a respeito de sinalização de vias públicas.

- N° 165/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando informações a respeito da limpeza pública de ruas, prédios públicos e praças no município.

- N° 166/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando informações sobre a infraestrutura, ou seja, água, luz, asfalto e sinalização do Centro Empresarial do Município.

- N° 167/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando informações a respeito do Centro do Idoso do Município e outros programas relacionados de responsabilidade do Executivo Municipal.

- N° 168/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando a liberação de recursos financeiros no valor de 500 mil reais para serem investidos na saúde, hospital e infraestrutura do município de Porto Ferreira para o Deputado Federal Francisco Everardo Oliveira Silva “TIRIRICA”.

- N° 169/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando a liberação de recursos financeiros no valor de 500 mil reais para serem investidos na saúde, hospital e infraestrutura do município de Porto Ferreira para o Deputado Federal Eduardo Nantes Bolsonaro.

- N° 170/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando a liberação de recursos financeiros no valor de 500 mil reais para serem investidos na saúde, hospital e infraestrutura do município de Porto Ferreira para o Deputado Federal Kim Kataguiri.

- N° 171/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando a liberação de recursos financeiros no valor de 500 mil reais para serem investidos na saúde, hospital e infraestrutura do município de Porto Ferreira para o Deputado Federal Celso Ubirajara Russomanno.

- N° 172/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando a liberação de recursos financeiros no valor de 500 mil reais para serem investidos na saúde, hospital e infraestrutura do município de Porto Ferreira para o Deputado Federal Joice Cristina Hasselmann.

- N° 173/2019, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações a respeito do loteamento Residencial Paulo Calisto.

- N° 174/2019, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações sobre a possibilidade de abertura de acesso na Rodovia Anhanguera, altura do KM 223,5, pista norte, para o Pólo Comercial José Salomé, em Porto Ferreira-SP.

- N° 175/2019, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando que seja oficiado ao Coronel Márcio Rogério Simplicio, DD. Secretario de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, parabenizando pelos excelentes serviços realizados na sinalização de transito no município, na campanha. “Maio Amarelo – No Trânsito, o sentido é a Vida!"

- N° 176/2019, do Ver. Gideon dos Santos – encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 07/2019, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 3.360, 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do programa ‘fila única’ de informação sobre demanda por acesso de crianças na rede municipal de ensino

- N° 177/2019, do Ver. Marcelo Ozelin – voto de pesar pelo falecimento da senhora Marly Amado Almeida.

- N° 178/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando informações com relação ao concurso público realizado pela Prefeitura Municipal

- N° 179/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do senhor Alberto Giaretta Barcellos 

Indicações

Os vereadores apresentaram 11 indicações sugerindo melhorias ao município. Entre elas, sinalização de solo, corte de mato, pintura, limpeza, etc.:

- N° 194/2019, do Ver. Alessandro R. Bertazi – sugerindo que seja feita a sinalização de solo na entrada do Parque Residencial Paulo Calisto.

- N° 195/2019, do Ver. Alessandro R. Bertazi – sugerindo que seja feita construção de sarjetão na Rua Carlos Fenili, no cruzamento com a Rua Nadir Zadra Ribaldo, no Bairro Vila Salgueiro.

- N° 196/2019, do Ver. Gustavo Braga – sugerindo que seja feita a substituição da placa de “PARE” existente na Rua Urbano Romano Meirelles no cruzamento com a Rua João M. Salgueiro, na Vila Nova, pois a mesma esta deteriorada.

- N° 197/2019, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo que seja feita uma ampla limpeza no prédio onde era localizado o antigo Matadouro.

- N° 198/2019, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo que seja feito o conserto no alambrado da quadra de esportes da Praça Olívio Ferrari, no Jardim Alto do Serra D’água.

- N° 199/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que seja feita uma ampla limpeza no terreno da municipalidade localizado em toda extensão da Rua Alonso Brasiliense na Vila Sibilia.

- N° 200/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que seja feita uma ampla limpeza na Rua 29 de julho esquina com a Avenida João Martins da Silveira Sobrinho, no Jardim Primavera, pois a mesma encontra-se com muito mato e sujeira.

- N° 201/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que seja feita a pintura no lado externo do prédio onde abriga a Secretaria de Obras Infraestrutura e Meio Ambiente.

- N° 202/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que seja feito o conserto do telhado da sala de espera externa do Centro Odontológico Municipal.

- N° 203/2019, do Ver. Francisco D. Pereira – sugerindo que sejam realizados estudos para a construção de lombada na Rua Ignácio Déscia, no bairro Jardim Centenário.

- N° 204/2019, do Ver. Francisco D. Pereira – sugerindo que seja realizado corte de mato em terreno localizado na esquina da Rua Valentin Fratini com Francisco Duarte, no bairro Jardim Vila Real.

Além dessas matérias, a ata da sessão passada (13/05) foi votada e aprovada no início da sessão.

Está disponível na galeria multimídia do site da Câmara, no canal do YouTube   e na página do Facebook da Câmara a sessão completa para assistir.