Na noite de segunda-feira (23/11), a Câmara Municipal de Porto Ferreira reuniu todos os vereadores para realizar a 43ª Sessão Ordinária. Não houve a votação de projetos de lei, mas foram aprovados os três requerimentos que entraram para serem discutidos e votados, incluindo dois anteprojetos de lei:

- N° 439/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do Senhor BENEDICTO PINHEIRO.

- N° 440/2020, do Ver. Alan João Orlando – Encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 02/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 12, de 12 de setembro de 1.997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no município de Porto Ferreira.

- N° 441/2020, do Ver. Eduardo A. M. da Silva – encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 13/2020, que institui a gratificação especial de Aposentadoria aos funcionários públicos municipais. 

Recebidos

Dois novos projetos deram entrada em caráter de urgência para tramitarem na casa de leis e um projeto foi retirado a pedido do Executivo Municipal. Além disso, chegaram diversas respostas a requerimentos feitos pelos vereadores e ofícios de órgãos da municipalidade:

- Of. nº 161/2020, enc. Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, em caráter de urgência, que estabelece regras de aposentadoria e pensão de acordo com a emenda constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

- Of. nº 162/2020, enc. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2020, em caráter de urgência, que altera o art. 124 da Lei Orgânica Municipal estabelecendo a idade mínima para a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao regime próprio de previdência social do município de Porto Ferreira de acordo com a emenda constitucional Nº 103/2019; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

- Of. nº 167/2020, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, que institui o plano de carreira e o estatuto dos profissionais da educação no município de Porto Ferreira; Devolvido nos termos regimentais.

- Of. nº 572/2020, em atenção ao Requerimento nº 414/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações a possibilidade de se construir com urgência rampas de acessibilidade na Rua Perondi Iginio, na proximidade do número 699.

- Of. nº 573/2020, em atenção ao Requerimento nº 418/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações sobre as obras de ligação entre os bairros São Manoel e Jardim Águas Claras.

- Of. nº 574/2020, em atenção ao Requerimento nº 419/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações quanto à danificação de calçadas devido à realização de obras das galerias de águas pluviais na Avenida Júlio de Oliveira Dorta.

- Of. nº 575/2020, em atenção ao Requerimento nº 420/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações referentes ao Centro de Zoonoses.

- Of. nº 576/2020, em atenção ao Requerimento nº 421/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações se o Executivo Municipal pode entrar em contato com o órgão que gerencia as informações do aparelho GPS em Porto Ferreira para que sejam melhoradas as informações de localização fornecidas pelo respectivo aparelho.

- Of. nº 577/2020, em atenção ao Requerimento nº 422/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações se há possibilidade Agência Reguladora entrar em contato com a empresa concessionária de transporte coletivo na cidade, solicitando que a mesma coloque no itinerário, para que os ônibus circulares passem a adentrar ao Parque Residencial Paulo Calisto.

- Of. nº 578/2020, em atenção ao Requerimento nº 423/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações quanto ao motivo da demora para consultas e exames oftalmológicos na rede municipal de saúde.

- Of. nº 579/2020, em atenção ao Requerimento nº 426/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações se há possibilidade de se instalar radar e placas de limitação de velocidade dentro dos limites permitidas no Elevado Tancredo Neves.

- Of. nº 580/2020, em atenção ao Requerimento nº 427/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações se há possibilidade do órgão competente da municipalidade fazer estudo para viabilizar a melhor evasão das águas pluviais do Elevado Tancredo Neves, popularmente conhecido como Minhocão.

- Of. nº 581/2020, em atenção ao Requerimento nº 428/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações se há possibilidade de a Prefeitura entrar em contato com a empresa concessionária do estacionamento rotativo, a fim de permitir a parada de pessoas que tem o cartão de idoso, fazendo um pagamento inferior do que é cobrado normalmente ou dando um período para estes idosos poderem estacionar seus veículos sem a referida cobrança integral.

- Of. nº 582/2020, em atenção ao Requerimento nº 432/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações quanto à possibilidade de o Executivo Municipal fazer a remoção dos dejetos localizados em uma estrada limítrofe ao muro do Estádio Ferreirão.

- Of. nº 583/2020, em atenção ao Requerimento nº 434/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações se há possibilidade de o Executivo Municipal realizar estudos no sentido de tornar a Rua Olimpio Gomes Filho, no bairro Jardim Aeroporto, uma via de mão única de direção ou ao menos permitir o estacionamento de apenas um dos lados da referida rua.

- Of. nº 584/2020, em atenção ao Requerimento nº 435/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações acerca do efetivo defasado da Guarda Civil Municipal em possível desacordo com o disposto no Artigo 49 da Lei Complementar 179/2017, que versa sobre a estrutura da referida instituição.

- Of. nº 585/2020, ref. à aprovação do Loteamento Residencial Vila Montecatini – Processo Administrativo nº 24320/2019; Dado Conhecimento a Casa.

- Of. ADM nº 105/2020, da APAE, enc. prestação de contas parcial referente a outubro/2020, do Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 18/2019; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. ADM nº 106/2020, da APAE, enc. prestação de contas parcial referente a outubro/2020, do Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 14/2019; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. ADM nº 109/2020, da APAE, enc. prestação de contas parcial referente a setembro e outubro de 2020, do Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 02/2020; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. ADM nº 110/2020, da APAE, enc. prestação de contas parcial referente a setembro e outubro de 2020, do Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 12/2020; à Comissão de Finanças e Orçamento.

A votação da ata passada foi feita no início da sessão.

A íntegra da reunião plenária está disponível para ser revista no site, na página do Facebook e no canal do YouTube.

Os vereadores agendaram para quarta-feira (25/11), às 12h, sessão extraordinária para iniciar a votação da Lei Orçamentária Anual para 2021.