A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou, na noite de segunda-feira (30/11), a 44ª Sessão Ordinária. Com todos os vereadores presentes, iniciou a votação do projeto de emenda à Lei Orgânica que altera as regras de aposentadoria para os servidores municipais. Essa foi a primeira discussão da Lei Orgânica que terá que passar por uma nova votação após 10 dias dessa primeira votação. Também está tramitando na Câmara o Projeto de Lei Complementar que estabelece as regras de aposentadoria e pensão por morte de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Além desse projeto, também foram votados, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 38/2020 e três emendas substitutivas a essa lei:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2020, em caráter de urgência, que altera o art. 124 da Lei Orgânica Municipal estabelecendo a idade mínima para a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao regime próprio de previdência social do município de Porto Ferreira de acordo com a emenda constitucional Nº 103/2019.  (Primeira discussão).

- Emenda Substitutiva nº 01/2020, da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, ao Artigo 5º, do Projeto de Lei Nº 38/2020, em caráter de urgência, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo do bem imóvel destinado ao funcionamento do Poupatempo no município de Porto Ferreira – SP e a atualização das metas fiscais nas peças de planejamento. (Discussão e votação).

- Emenda Substitutiva nº 02/2020, da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, ao Artigo 6º, do Projeto de Lei Nº 38/2020, em caráter de urgência, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo do bem imóvel destinado ao funcionamento do Poupatempo no município de Porto Ferreira – SP e a atualização das metas fiscais nas peças de planejamento. (Discussão e votação)

- Emenda Substitutiva nº 03/2020, da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, ao Artigo 7º, do Projeto de Lei Nº 38/2020, em caráter de urgência, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo do bem imóvel destinado ao funcionamento do Poupatempo no município de Porto Ferreira – SP e a atualização das metas fiscais nas peças de planejamento. (Discussão e votação)

- Projeto de Lei nº 38/2020, em caráter de urgência, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo do bem imóvel destinado ao funcionamento do Poupatempo no município de Porto Ferreira – SP e a atualização das metas fiscais nas peças de planejamento.  (Primeira discussão). 

Requerimentos

Os parlamentares apresentaram sete requerimentos nesta sessão. Entre eles, quatro foram votos de pesar e três pedidos de informações ao Executivo Municipal sobre o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, pontos de distribuição de água potável e o não funcionamento de ares condicionados no PSF Antonio Gallo:

- N° 442/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – voto de pesar pelo falecimento do Senhor ELIAS ELIZEU JUNIOR.

- N° 443/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do Senhor ARMELINDO DENARDI.

- N° 444/2020, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações acerca do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Porto Ferreira.

- N° 445/2020, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações referentes a pontos de distribuição de água potável à população.

- N° 446/2020, do Ver. Ismael M. da Silva – solicitando informações referentes ao não funcionamento de ares condicionados no PSF Antonio Gallo, no Parque Residencial Porto Bello

- N° 447/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do Senhor CLÁUDIO FELICIANO

- N° 448/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do Senhor ANTÔNIO BORTOLUCCI 

Recebidos

Deram entrada dois novos projetos de Lei Complementar, sendo ambos em caráter de urgência e para alteração no Código Tributário Municipal. Também chegaram ofícios de órgãos da municipalidade e respostas a moções vinda do Senado Federal:

- Of. nº 163/2020, enc. Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, em caráter de urgência, que regulamenta os fatores de correção do art. 94, inciso I, alínea “c” do código tributário municipal – lei complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

- Of. nº 164/2020, enc. Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, em caráter de urgência, que altera dispositivos da lei complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007 – código tributário municipal e dá outras providências; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

- Of. n° 57/2020, do Conselho Fiscal do Portoprev, enc. Ata da 20ª reunião e parecer de Outubro/2020; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. n° 59/2020, do Centro Municipal de Assistência - Creche Roberto Henrique João, enc. prestação de contas da parcela 10/12, referente ao Termo de Fomento nº 12/2019; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício nº 954/2020/PRESID, da presidência do Senado Federal, em atenção à Moção de Apelo N° 12/2020, do Ver. Sérgio R. de Oliveira, à Câmara e ao Senado Federal, pela aprovação do Projeto de Lei 1148/2020, que dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários de que tratam as Leis nº 9514, de 1997, e nº 11.977, de 2009, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.

- Ofício nº 1084/2020/PRESID, da presidência do Senado Federal, em atenção à Moção de Apelo N° 13/2020, do Ver. Sérgio R. de Oliveira, à Câmara e ao Senado Federal, pela aprovação do Projeto de Lei 1259/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, referente à suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos.

No início da sessão, a ata da 6ª Sessão Extraordinária foi votada e aprovada.

Para quem quiser rever a sessão, o vídeo com a íntegra está disponível no site, na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara Municipal.

A próxima sessão ordinária está agendada para segunda-feira (07/12) às 19h.