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Revisão do Plano Diretor: Câmara divulga datas das audiências públicas
O projeto de revisão está disponível aos interessados no endereço eletrônico da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Porto Ferreira, por meio de suas comissões permanentes, vai realizar audiências públicas referentes ao projeto de lei complementar 18/2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor.
As audiências acontecem nos dias 12 e 17 de julho, às 19h30, no auditório da Câmara Municipal, conforme aprovado por unanimidade pelo plenário na sessão ordinária realizada no último dia 18 de junho.
“Tendo em vista que a apreciação da revisão do Plano Diretor pelo Legislativo, considerando o relevante interesse público, uma vez que o Plano Diretor por força de comando constitucional representa o ‘instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana’, é de suma importância a participação popular através de audiências públicas para que a população, as sociedades civis, associações e sindicatos, apresentem as sugestões para que os vereadores possam fazer as emendas e apresentá-las até a data da primeira discussão”, diz texto do convite feito pelo presidente da Câmara, vereador Miguel Bragioni Lima Coelho, datado de 25 de junho.
O projeto de revisão está disponível aos interessados no endereço eletrônico da Câmara Municipal (http://camaraportoferreira.sp.gov.br/) e também da Prefeitura de Porto Ferreira (www.portoferreira.sp.gov.br). Os interessados em sugerir emendas ao projeto têm até o dia 30 de julho para protocolá-las na Câmara. As sugestões devem observar que somente poderão ser aprovadas emendas compatíveis com a Lei do Plano Plurianual (Lei nº 3.396/2017).
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