Janeiro de 2014 – O ano começou e já no primeiro mês é a hora de Empreendedores Individuais (EIs) fazerem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e o Escritório Regional do Sebrae-SP está orientando os EIs para que estejam atentos e fiquem em dia com suas obrigações. Todo ano o Empreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A declaração pode ser preenchida pelo próprio empreendedor ou, se for a primeira vez que o faz, pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente. Vale ressaltar que os empresários só passam a sofrer penalidades (multa e juros) após o dia 31 de maio, que é efetivamente o prazo limite. Entretanto, caso não façam até 31 de janeiro, ficam impedidos de emitir o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento e, automaticamente, tornam-se inadimplentes, perdendo direitos como, por exemplo, a cobertura previdenciária enquanto estiverem nesta situação. Por isso, a orientação é que Empreendedores Individuais estejam atentos e até final deste mês cumpram com a obrigação da declaração de faturamento. Vale ressaltar que, pesquisa divulgada no 2º semestre de 2013 pela Receita Federal mostrou elevação da inadimplência entre os EIs. No Estado de São Paulo, o índice é de 54% e em São Carlos este número é de 48,52%. Para quem tiver dúvidas, o Escritório Regional do Sebrae-SP está dando orientações de forma gratuita de como proceder. O endereço da unidade de São Carlos é Rua XV de Novembro, 1677. O telefone para mais informações é (16) 3372 9503. CATEGORIA - EI é uma categoria que abrange quem trabalha por conta própria, fatura até R$ 60 mil por ano e não participa de outra empresa como sócio ou titular. Criada em 2011, trouxe a possibilidade de formalização do negócio para muitas pessoas. São vantagens dessa categoria o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita acesso a serviços bancários e crédito, cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, ausência de burocracia administrativa e financeira, facilidade para comercializar com o governo, redução na carga tributária, entre outros.