A prefeita Renata Braga assinou esta semana um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público, que determina a extinção de 66 cargos em comissão, também conhecidos por “cargos de confiança”, de livre provimento e nomeação pela chefe do Poder Executivo. Outros 13 cargos comissionados existentes no quadro funcional da Prefeitura de Porto Ferreira terão de ser providos por concurso. De acordo com o documento, também assinado pelo promotor de Justiça Bruno Orsatti Landi, a Prefeitura “reconhece a necessidade de extinção ou de transformação em cargos de provimento efetivo (…), pois os cargos em comissão de livre provimento e nomeação não podem se destinar a funções técnicas, burocráticas, operacionais, passíveis de concurso público, mas apenas para funções de direção, chefia e assessoramento superiores, que justifiquem uma confiança especial por parte do administrador público”. Caso a Prefeitura não reconhecesse a necessidade de extinção ou de transformação dos cargos, seria passível, pelo MP, o ajuizamento de uma Ação Civil Pública neste sentido contra o município. Os cargos a serem extintos são: • 23 cargos de chefe de Seção; • 2 cargos de orientador educacional; • 35 cargos de assessor de assuntos urbanos; • 1 cargo de diretor de Departamento de Cultura e Turismo; • 1 cargo de assessor de cerimonial e eventos; • 2 cargos de supervisor de ensino; • 2 cargos de assessor de eventos públicos. Os cargos em comissão que deverão ser providos por concurso são: • 5 cargos de chefe de seção; • 8 cargos de assessor de projetos esportivos. A maioria dos cargos a serem extintos ou transformados, como os 35 de assessor de assuntos urbanos e os oito de assessor de projetos esportivos, além de alguns de chefe de seção, foram criados na reforma administrativa aprovada no ano de 2011, no governo passado. Quanto aos chefes de seção, além da extinção de 23 e do provimento de cinco vagas por concurso, dos outros 35 cargos que restarão na estrutura da Prefeitura, 25 terão seu provimento por servidores efetivos (de carreira) e apenas 10 por comissão. Por outro lado, fica permitido à Prefeitura criar no futuro outros 15 cargos em comissão de assessor. Até o dia 31 de dezembro deverão ser exonerados os seguintes cargos: 23 de chefes de seção; dois de orientador educacional; 24 de assessor de assuntos urbanos; um de diretor do Departamento de Cultura e Turismo (já está vago); um de assessor de cerimonial e eventos; dois de supervisor de ensino; dois de assessor de eventos públicos. A Prefeitura deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 6 de janeiro de 2016, um projeto de lei que contenha a extinção dos 66 cargos acordados no TAC. Após a aprovação do projeto, haverá um prazo de 10 dias para iniciar o processo para elaboração de concurso público para os cargos que serão transformados de provimento por comissão em provimento efetivo. Até a finalização do concurso os cinco cargos de chefe de seção e oito de assessor de assuntos esportivos, que serão transformados, mais onze cargos de assessor de assuntos urbanos, que serão extintos, continuarão providos por comissão, “uma vez que, se fossem imediatamente extintos ou se seus ocupantes fossem imediatamente exonerados, serviços essenciais do município, tais como transporte de pacientes e de alunos, merenda escolar, etc., seriam comprometidos”. O Governo Municipal também terá de respeitar requisitos de escolaridade para os cargos em comissão que for prover a partir de agora. Foram estipuladas multas diárias, no valor de R$ 5 mil cada, para cinco obrigações do TAC caso estas não sejam cumpridas ou não sejam realizadas dentro dos prazos estipulados.