Na sessão de segunda-feira (10/06), o vereador Ismael da Silva (DEM) apresentou o Requerimento nº 212/2019 que solicita informações referentes à regularidade da empresa prestadora de serviços de estacionamento rotativo, Zona Azul Brasil.

O objetivo do requerimento é questionar o Executivo se a empresa já se regularizou, já que até a resposta do Requerimento nº 161/2019, a empresa estava sem registro no Cadastro de Contribuintes Mobiliário (Inscrição Municipal) e sem a emissão ou solicitação de Alvará de Funcionamento.

“Você pode dizer que já assistiu a esse capítulo, mas não. Nós estamos aqui com novas perguntas que são pertinentes a empresa de estacionamento rotativo que não contém, na verdade está em processo, o alvará para funcionamento e está de maneira ilegal no nosso município”, pontuou o vereador.

Por não conter ainda o alvará, Ismael da Silva questiona se a empresa está informalmente constituída no município. “Nós sabemos que a empresa está se adequando, que houve a notificação e parabenizei quem os notificou. Eu só gostaria de saber se em caso negativo, juridicamente falando, as multas aplicadas como vão ficar?”, indaga o parlamentar.

Segundo o vereador, como a empresa está irregular, ela não poderia estar arrecadando em cima dos munícipes. “Estou aqui fazendo as minhas perguntas porque quando chegar quero ler e informar aos munícipes que estão preocupados. Muitos deles foram notificados, os recursos indevidamente arrecadados.”

Outra questão levantada por Ismael da Silva é como a empresa está lançando o ISS já que não possui Cadastro de Contribuinte Mobiliários. “São perguntas que não querem calar. Está na hora de essa empresa ter mais responsabilidade, compromisso e verdade. Dessa forma e dessa maneira no município de Porto Ferreira não. Enquanto eu for vereador vamos trabalhar na lei. A lei está aí para ser aplicada a todos”, concluiu o vereador.

O vereador Sérgio de Oliveira disse que subscreveria o requerimento. “No primeiro requerimento eu e o vereador Ismael estávamos aqui na Câmara Municipal e chegou uma pessoa para fazer a denúncia dizendo que supostamente a empresa não teria o alvará de funcionamento e nem a inscrição municipal”, detalhou.

Após a denúncia, o vereador Ismael apresentou o requerimento e a resposta comprovou ser verifica a denúncia. “Hoje na nossa cidade nós temos uma empresa que está atuando de forma irregular”, apontou Sérgio de Oliveira.

O parlamentar também comentou achar injusto o tempo de tolerância ser usado apenas para comprar o tíquete, não possibilitando realizar serviços rápidos durante os 10 minutos. “Se passar o fiscal nesse período de tolerância de 10 minutos a pessoa é notificada e ela é obrigada a comprar aquela meia hora pelo menos e pagar R$ 1 por isso.”

Sérgio de Oliveira ressaltou a atuação irregular da empresa. “Isso é uma vergonha, é uma vergonha para a administração municipal porque temos alguns amigos que estão tentando abrir empresas em Porto Ferreira e fica lá parado muito e muito tempo, no setor de fiscalização, esperando autorização para a abertura da empresa”, considerou o vereador.

“Aí vem uma empresa de fora do município, presta um serviço totalmente polêmico e a hora que vamos ver a empresa nem alvará de funcionamento tem. Nós sentamos juntos para organizar essas novas perguntas para a administração porque se a empresa não tem, não está regular no município como é que ela pode autuar, como é que ela pode notificar as pessoas”, continuou Sérgio de Oliveira.

Para ele, todas as multas devem ser canceladas. “E eu tenho certeza que muitas pessoas estarão entrando na justiça para requerer até mesmo o dinheiro que foi pago para essa empresa, para comprar aquela meia hora, para aquela uma hora. Tenho certeza que essas pessoas que têm como comprovar que foi pago o estacionamento para uma empresa irregular, eles vão requerer junto à justiça e vão ganhar”, finalizou o vereador.

O requerimento foi aprovado por todos os vereadores e será encaminhado para a Prefeitura Municipal respondê-lo.