A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira, 7 de outubro, o envio de um requerimento a ser encaminhado à prefeita Renata Braga. O ofício trata da necessidade da administração ajuizar uma ação contra a Aneel (Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica) e a Elektro, empresa concessionária do serviço de distribuição de energia, em virtude da municipalização da iluminação pública. O Requerimento nº 581/2013, de autoria do vereador Rômulo Rippa, é baseado em orientações da Confederação Nacional dos Municípios que pretende mobilizar diversas cidades de todos os estados do País para evitar a municipalização da gestão da iluminação pública devido a diversas desvantagens. A medida do parlamentar é contra a decisão da Aneel que estabelece prazo até 31 de janeiro de 2014 para que as cidades assumam os serviços. Essa orientação está prevista pela Resolução Normativa 414/2010 da agência. As prefeituras de Rio Claro, Limeira, Cajamar e Marília, entre outras, entraram com ações judiciais na Justiça Federal e conseguiram questionar a validade do ato regulamentador da Aneel. A Justiça Federal de São Paulo decidiu que esses municípios não são obrigados a receber ativos da iluminação pública. A sentença – com concordância à antecipação de tutela – avaliou a ação ordinária, e entendeu que as agências reguladoras devem se ater à função essencialmente operacional e, por isso, que seus atos normativos não podem ser ilimitados. O embasamento legal, segundo decisão judicial, foi o de que não há lei federal regulando o tema. Por isso, conforme a interpretação dos magistrados, entende-se que a norma, instituída apenas por instrução administrativa na Aneel, é inconstitucional. “A resolução traz prejuízos para a população na medida em que implica em mais gastos para os cofres públicos, se o município não se mobilizar, e não juntar forças contra essa insanidade da Aneel, teremos ainda menos recursos para investir em saúde, educação e outras áreas essenciais para o povo ferreirense”, declarou o vereador Rômulo Rippa em seu pronunciamento na Câmara Municipal. Na última terça-feira, 8 de outubro, Rippa esteve em audiência com a prefeita Renata Braga no Gabinete do Paço Municipal. O parlamentar ferreirense solicitou que a chefe do Executivo fizesse uma análise mais aprofundada em relação aos termos do projeto de lei complementar preparado por sua equipe de assessores. Renata Braga mostrou-se interessada em debater o assunto com especialistas em concessão, permissão e distribuição de energia elétrica para que seja encontrada uma saída viável diante da aplicação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. Segundo Rippa, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem mostrado o impacto da medida nos municípios brasileiros ao governo federal e ao Congresso Nacional. Também tem tomado providências para evitar a medida. O departamento jurídico da entidade preparou um modelo para os municípios que desejam ingressar com ação judicial para não receber os ativos, como são chamados parte dos equipamentos transdutores que dispõem de uma alimentação de energia.