A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária do último dia 03 de novembro um requerimento do Presidente da Casa, Vereador Luiz Antonio de Moraes (Maguila), que aponta erro na formulação do Edital de Concurso n° 02/2015. Segundo o Requerimento n° 589/2015, a descrição das atribuições do cargo de Fiscal de Postura constante no Edital está incompleta, portanto, em desacordo com o que estabelece a Lei Complementar n° 123/2011, que regulamenta o quadro pessoal e a evolução funcional dos servidores públicos municipais. Para Maguila, o erro no documento legal que regulamenta o concurso público pode comprometer todo o processo, pois as pessoas que estão se candidatando as vagas de Fiscal de Postura, estão realizando suas inscrições com base em atribuições que não condizem com aquelas descritas na Lei Municipal vigente e nem com aquelas exercidas pelos atuais fiscais. Com a aprovação, a matéria segue para Administração Municipal que terá o prazo de 15 dias para avaliar os apontamentos feitos pelo vereador, responder os questionamentos e sanar o erro no certame. Uma cópia da proposição também foi encaminhada ao Ministério Público para que tome ciência do ocorrido e se entender necessário adote as providências que o caso requer. “Estamos fazendo uma boa análise do edital e iremos fiscalizar este concurso com grande atenção, acompanhar todo o processo dentro do que for nossa autonomia, pois os vereadores têm sido abordados por várias pessoas, com informações e questionamentos sobre este concurso”, disse o vereador Maguila, autor do requerimento. “Pretendemos inibir qualquer possibilidade de ilegalidade neste concurso, e iremos fazer todo o possível para isso, e nos colocamos a disposição da população para receber qualquer tipo de denúncia, reclamação ou dúvidas”, afirmou Maguila. Até o fechamento desta matéria a Administração Municipal não havia feito nenhuma retificação do edital sobre o erro em questão.