

No último dia 16 de março, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o PLC nº 12/2014, que amplia as áreas de atuação e fiscalização da Agência...
Vereadores aprovam projeto que amplia o poder de fiscalização da Agência Reguladora
Assim que a Lei Complementar for sancionada a Agência Reguladora deverá iniciar os trabalhos de fiscalização.